1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física do bem, para rescindir o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.
2. Condições para Exercício do Direito
Para que a devolução seja aceite pela Tecnimusica Lda, os produtos devolvidos devem cumprir escrupulosamente os seguintes requisitos:
- O produto deve ser devolvido na sua embalagem original completa, sem qualquer sinal de abertura, utilização, desgaste ou manuseamento.
- Deve ser acompanhado de todos os seus manuais, acessórios, cabos e consumíveis originais intactos.
- Deve incluir a respetiva fatura de compra ou documento equivalente.
Exceções: Não são aceites devoluções de bens personalizados, consumíveis abertos, software selado cuja selagem tenha sido violada após a entrega, ou artigos que por motivos de higiene e proteção da saúde não possam ser reutilizados.
3. Procedimento de Devolução e Portes
- O Cliente deve manifestar explicitamente a sua intenção de devolução enviando um e-mail para tecnimusica@tecnimusica.pt
- Os custos de transporte decorrentes da devolução do artigo por livre resolução (portes de retorno) são da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente.
- O envio deve ser feito para as nossas instalações situadas em: Tecnimusica Lda.
4. Reembolso
Após a receção do produto nas nossas instalações e confirmação do seu estado original perfeito, a Tecnimusica Lda procederá ao reembolso do valor total pago pelo produto (incluindo os custos do envio inicial padrão) num prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento original, sempre que tecnicamente possível.