Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo decorrente de uma compra efetuada na nossa Plataforma Web, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente reconhecida.
Atendendo a que o concelho de Pombal (distrito de Leiria) é abrangido pela competência territorial de âmbito nacional, a entidade de referência para os nossos clientes é o CNIACC:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail: geral@cniacc.pt
- Sítio Web: cniacc.pt
Para litígios decorrentes de compras efetuadas online por consumidores residentes na União Europeia, poderá ainda recorrer à plataforma oficial de resolução criada pela Comissão Europeia:
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL)
- Sítio Web: europa.eu
Livro de Reclamações Eletrónico
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2017, a Tecnimusica Lda encontra-se devidamente registada na plataforma digital pública destinada à apresentação de reclamações. Caso pretenda expor uma situação formal, poderá fazê-lo acedendo ao portal oficial:
Sítio Web: www.livroreclamacoes.pt